DECISÃO SUROC Nº 336, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 11/06/2026

DECISÃO SUROC Nº 336, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta
no processo nº 50505.065982/2026-10, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa RODOLFO ALBERTO DONNET
S.A., CUIT nº 30605616441, até 15 de Junho de 2036, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO