DECISÃO SUROC Nº 328, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 328, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.063358/2026-88, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa SERVICIOS RURALES DON
LUCAS SOCIEDAD ANONIMA, CUIT nº 30709649376, até 24 de março de 2033, para a
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral
entre a Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO