DECISÃO SUROC Nº 326, DE 1º DEJUNHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 326, DE 1º DEJUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no
processo nº 50505.061549/2026-13, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito, à empresa TRANS
MEGAPETROLEO S.R.L., NIT Nº 393462027, até 16 de outubro de 2030, para a prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o
Peru, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO