DECISÃO Nº 885, DE 29 DE MAIO DE 2026

DECISÃO Nº 885, DE 29 DE MAIO DE 2026
O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 29 de maio de 2026, apreciando a
Deliberaçãonº103/2026-CCSS,quetratada1ªReformulaçãoOrçamentáriadoCREA-PBparaoexercício
de2026,considerandoaResoluçãonº1138/2023,decidiuaprovara1ªReformulaçãoOrçamentáriapor
unidade de centro de custos para o exercício de 2026, com a suplementação de R$ 5.473.000,00 (cinco
milhões, quatrocentos e setenta e três mil reais), proveniente do superávit financeiro e o excesso de
arrecadação, passando o orçamento vigente para o valor total de R$ 30.046.000,00 (trinta milhões e
quarenta e seis mil reais), Processo Sei nº 00.004685/2025-20, conforme demonstrado abaixo:
- Receitas correntes R$ 23.524.263,00, R. de Capital R$ 6.521.737,00; totalizando
em R$ 30.046.000,00.
- Despesas correntes R$ 25.924.900,00, D. de Capital R$ 4.121.100,00; totalizando
em R$ 30.046.000,00.
ANA ADALGISA DIAS PAULINO
Presidente do Conselho
Em exercício
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 8 DE JUNHO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSOEMINTERDIÇÃOCAUTELARPAeNº000011.31/2026-CFM-REMESSADEOFÍCIO
ORIGEM:ConselhoRegionaldeMedicinadoEstadodoRioGrandedoSul(InterdiçãoCautelarPAenº
000006.04/2025-RS) INTERDITADO: Dr. Estevão Jose Rodrigues - CRM/RS nº 9.678 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem e
referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional do médico, permitindo-se
apenas o teleatendimento e a atuação em blocos cirúrgicos ou ambiente hospitalar, sempre na
presença de outros profissionais da saúde, com registro formal dos profissionais acompanhantes em
cada procedimento, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de maio de 2026. JOSÉ
HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000171.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho
RegionaldeMedicinadoEstadodeSantaCatarina(PEPnº000162/2023)APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Bruno Bergler Ghisoni - CRM/SC nº 13.016 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04
do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sançãode"SuspensãodoExercícioProfissionalpor30(trinta)dias",previstanaalínea"d",paralhe
aplicara"CENSURAPÚBLICAEMPUBLICAÇÃOOFICIAL",previstanaalínea"c"doartigo22daLeinº
3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 32 e 87 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e, por maioria, descaracterizada a infração ao artigo
1º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
divergente/vencedor do conselheiro Antônio Carlos Sanches de Oliveira Júnior. Brasília, 7 de maio
de 2026. (data do julgamento) KRIKOR BOYACIYAN, Presidente da Sessão; ANTÔNIO CARLOS
SANCHES DE OLIVEIRA JÚNIOR, Relator do Voto Divergente/Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000179.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.475-388/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Jose Roberto Tambelli Pires - CRM/SP nº 76.876 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 2º e 18 (c/c Resolução CFM nº 1.490/1998) do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 8 de maio de 2026. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS
BARRETO, Presidente da Sessão; ANTONIO CARLOS SANCHES DE OLIVEIRA JUNIOR, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor