DECISÃO Nº 161, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 161, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processo nº. 48051.002585/2022-47
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei
nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota
Técnica nº. 1018/2026/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº.
00093/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Nº 00309/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho n°. 00311/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União para, com fundamento no artigo 6º,
incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto
nº. 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica CCV CONSTRUÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ nº. 20.739.940/0001-04, pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º,
inciso I, da Lei n. 12.846/2013 (LAC), as penalidades de:
(i) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 6º,
inciso I, da Lei nº. 12.846/2013; e
(ii) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013.
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, a pessoa
jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos
seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1(um) dia;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias; e
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro