DECISÃO Nº 160, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 160, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 00190.103466/2024-51
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, parcialmente, o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00106/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 08 de maio de 2026, aprovado pelo Despacho nº
00308/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00310/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para aplicar à pessoa jurídica PIPECONSULT ENGENHARIA E
REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.376.885/0001-77, as seguintes penalidades, pela
prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, assim como no artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
a) multa no valor de R$ 1.347.678,66 (um milhão trezentos e quarenta e sete
mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no artigo
6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte
forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em
edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV e § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deverá comprovar,
cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 anos, o ressarcimento dos prejuízos
causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro