DA LEI Nº 12.846/2013

DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
48051.002585/2022-47
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação da penalidade de multa,
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a seguinte pessoa jurídica:
CCV CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº. 20.739.940/0001-04.
Por ter corrompido servidor da Agência Nacional de Mineração na Bahia
(ANM/BA), em específico o então Superintendente Regional da Agência, transferindo o
importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a conta pessoal do servidor, fato este
ocorrido em 22/06/2017, objetivando o favorecimento da empresa em processos
administrativos minerários, atraindo assim a incidência prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei
nº. 12.846/2013.