ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Admite o contribuinte BANCO DO BRASIL SA para
participar do Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026,
e o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, e
considerando ainda o que consta do Processo nº 10265.118830/2026-82, declara:
Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de
validade indeterminado, o contribuinte BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91.
Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/06/2026 a 18/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01 Turma da 10
DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEOMAR WAYERBACHER
1 - Processo nº: 10283.903557/2022-42 - Recorrente: OM BOAT LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10340.720155/2025-25 - Recorrente: BARRA MANSA
COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIA CARINE VIEIRA GODOY HAAG
3 - Processo nº: 13868.731179/2024-78 - Recorrente: JOGA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GERALDO BRINCKMANN
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 1ª Turma de
Julgamento