ATO Nº 7.669, DE 9 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 7.669, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de
validade da licença indicada para a entidade, a autorização do Serviço de Interesse Restrito
(002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos -
BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos - Comunicação de Ordens Internas (253), expedida à entidade
abaixo relacionada, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de
uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso
do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de
2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
. .RAZÃO SOCIAL/CNPJ .CNPJ .FISTEL .VÁLIDADE/RF
. .RADIO MULHER LIMITADA .43017730000108 .***31953*** .08/07/1999
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente