ATO Nº 7.639, DE 9 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 7.639, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de
validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse
Restrito (002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e
Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Reportagem Externa (252), expedidas às entidades
abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de
uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso
do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de
2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
. .RAZÃO SOCIAL/CNPJ .CNPJ .FISTEL .VÁLIDADE/RF
. .RADIO CLUBE DE MARILIA LTDA .52046232000184 .***31949*** .29/07/1999
. .RADIO ELDORADO LTDA .60694239000130 .***22635*** .01/05/2013
. .RADIO PIRATININGA DE JAU
LTDA
.50752294000186 .***31948*** .01/05/2004
. .STUDIO 100 FM STEREO LTDA .57197535000111 .***22639*** .16/02/2001
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente