ACÓRDÃO Nº 2784/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2784/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente à habilitação irregular de
benefício previdenciário (42/126.754.885-9),
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 59, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a cinco anos
entre o parecer jurídico de 27/3/2009 (peça 9) e as notificações dos responsáveis,
respectivamente, em 5/8/2025 e 12/8/2025 (peças 20 e 26);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 59-61) e o
parecer do MP/TCU (peça 62);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando a existência da ação judicial 0001582-74.2008.4.01.3400 que
trata do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações em face dos
responsáveis arrolados nesta tomada de contas especial, os quais foram condenados;
Considerando o art. 143, V, "a" do RI/TCU,
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da
instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-024.744/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Pereira da Silva (247.***.***-25); Maria do Rosário
de Fatima Sousa (130.***.***-34).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva Distrito
Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.