ACÓRDÃO Nº 2782/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2782/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), no âmbito
do termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior 234318/2014-7, em virtude da
não comprovação de permanência da bolsista no Brasil pelo mesmo período de vigência
da bolsa no exterior.
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE), de que entre o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, 30.7.2016 (peças 8 e 13), e o primeiro ato interruptivo consistente na
notificação da responsável, em 23.8.2023 (peças 28 e 29), transcorreu prazo superior a
cinco anos, ocorrendo a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo
deste Tribunal, cabendo o consequente arquivamento dos autos, nos termos dos arts. 8º,
10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando o parecer do Ministério Público, que igualmente se manifestou pela
consumação da prescrição de cinco anos prevista no art. 2º da Resolução 344/20222 (peça 68);
Considerando o art. 143, V, "A", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da
instrução da AudTCE (peça 65) e do parecer do MP/TCU (peça 68), ao Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, para conhecimento,
destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-024.476/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nathalia Varejão Nogueira da Paz (038.***.***-60).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.