ACÓRDÃO Nº 2781/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2781/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, relativa à aplicação dos
recursos federais repassados ao município de Praia Grande/SC no âmbito da transferência
obrigatória 394/2024 (Portaria SNPDC/MIDR 1140/2024), registro Siafi/Siconv 1AARLN,
para a execução de ações de resposta (restabelecimento de cabeceira de ponte).
Considerando que, após pesquisa ao Sistema de Informações sobre Desastres
(S2iD), a AudTCE constatou a inserção de documentos a título de prestação de contas,
cujo status é "em análise técnica - prestação de contas";
Considerando que, conforme aduziu a unidade instrutiva, os elementos
inseridos no sistema S2iD incluem demonstrativo de receita e despesa, relação de
pagamentos, relatório de execução físico-financeira, extratos bancários, termo de
recebimento da obra, relatório fotográfico e outros documentos que indicam a execução
da despesa e a devolução de recursos não utilizados;
Considerando que a unidade instrutiva propôs a realização de diligência ao
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, a quem incumbe a fiscalização
primária da aplicação dos referidos recursos e a verificação do atingimento dos objetivos
do ajuste, para que encaminhe a este Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a
referida documentação;
Considerando o art. 143, V, "C", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, de acordo com
o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
realizar a medida adiante especificada.
1. Processo TC-005.142/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elisandro Pereira Machado (986.***.***-34).
1.2. Entidade: Município de Praia Grande/SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. realizar diligência ao Ministério da Integração e Desenvolvimento
Regional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal documento
técnico acerca da análise da eventual prestação de contas inserida no sistema S2iD
referente aos recursos repassados ao município de Praia Grande/SC, no âmbito da
transferência obrigatória 394/2024 (Portaria SNPDC/MIDR 1140/2024), registro Siafi/Siconv
1AARLN, e emita manifestação conclusiva, conforme o art. 107 da portaria conjunta
MGI/MF/CGU 33/2023;
1.7.2. sobrestar o presente processo até o cumprimento do disposto no item
anterior, com fundamento no art. 47 da Resolução 259/2014 desta Corte;
1.7.3. encaminhar cópia da presente deliberação e da instrução às peças 35-
36 ao responsável, ao município de Praia Grande/SC e ao Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional, com vistas a subsidiar a referida análise.