ACÓRDÃO Nº 2780/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2780/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, relativa à aplicação dos recursos
federais transferidos ao Instituto Boa Vista para implementar o Centro de Referência de
Promoção e Defesa dos Direitos LGBT em Recife/PE.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 184, p. 3), com os ajustes propostos pelo MP/TCU (peça 187), os quais
evidenciam transcurso temporal superior a três anos entre os eventos "ofício
427/2019/COTV/CGTVM/SPOA/SE/MMF DH", de 11.7.2019 (às peças 25 e 26), que
comunicou a aprovação preliminar das contas, e "nota técnica
65/2022/COAPR/GAB.SNPG/SNPG/MMFDH", de 13.7.2022 (à peça 29), que reverteu a
aprovação das contas, o que caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 185 e 186) e o
parecer do MP/TCU (peça 187);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao responsável e ao espólio do Sr.
Adelço Caliari, para conhecimento.
1. Processo TC-004.301/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adelço Caliari (575.***.***-72) - falecido; Instituto Boa
Vista (10.661.604/0001-32).
1.2. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.