ACÓRDÃO Nº 2779/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2779/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa à aplicação dos
recursos federais transferidos ao município de Escada/PE para a aquisição de mobiliário
para as escolas de educação básica do município.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 40, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a três anos
entre os eventos "2" (notificação do responsável Sr. Lucrécio Jorge Gomes Pereira da
Silva, às peças 15 e 16, de 29.11.2018) e "3" (notificação do responsável Sr. Jandelson
Gouveia Da Silva, às peças 17 e 18, de 25.8.2023), o que caracteriza a ocorrência da
prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 41 e 42) e o
parecer do MP/TCU (peça 43);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte (atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-001.255/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jandelson Gouveia da Silva (401.***.***-06); Lucrécio Jorge
Gomes Pereira da Silva (213.***.***-44).
1.2. Entidade: Município de Escada/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.