ACÓRDÃO Nº 2777/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2777/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria concedida pelo Ministério
da Saúde.
Considerando a restituição do processo à Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) com vistas ao exame conjunto do ato de aposentadoria
incialmente concedido à Sra. Jane de Paula (ato e-Pessoal 97349/2022) com o ato que
alterou o fundamento legal da referida aposentadoria (ato e-Pessoal 33096/2025), por
meio do acórdão 7209/2025-1ª Câmara (peça 11);
Considerando que a unidade instrutiva verificou que, com a alteração dos
fundamentos da aposentadoria da Sra. Jane de Paula, por meio do ato 33096/2022,
cessaram os efeitos financeiros do ato 97349/2022, uma vez que os proventos deixaram
de ser pagos pela média das remunerações e passaram a ser pagos com base na
remuneração do cargo efetivo (peças 18 e 19);
Considerando que, em razão da alteração supramencionada, o exame do ato
97349/2022 perdeu o objeto.
Considerando que o Ministério Público de Contas concordou com a unidade
instrutiva (peça 20);
Considerando que não foram verificadas irregularidades no ato de alteração
33096/2025, podendo, assim, ser registrado;
Considerando os arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, e art. 260, §§ 1º e 5º,
do RI/TCU;
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU;
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de
aposentadoria 97349/2022 (peças 3 e 15) à Sra. Jane de Paula e determinar o registro do
ato 33096/2025 (peça 16).
1. Processo TC-006.336/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Jane de Paula (522.***.***-15).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.