ACÓRDÃO Nº 2776/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2776/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de contas anuais da Secretaria Executiva do
Ministério da Justiça (SE/MJ), relativas ao exercício de 2005, agregando as contas da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), da Coordenação-
Geral de Recursos Humanos (CGRH), da Coordenação-Geral de Logística (CGL), da
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças (CGOF), da Secretaria de Reforma do
Judiciário (SRJ) e da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL).
Considerando que os presentes autos foram sobrestados até o julgamento em
definitivo dos TCs 016.831/2004-4 e 030.827/2007-6 (peça 53, p. 46), bem como que,
após o trânsito em julgado das decisões proferidas, as presentes contas estão em
condições de serem apreciadas;
Considerando que o TC 016.831/2004-4 tratou de denúncia acerca de
irregularidades na execução do Contrato 8/2001, celebrado com a Conservo Brasília
Serviços Gerais Ltda., e foi convertido em tomada de contas especial por força do
Acórdão 993/2010-Plenário (Ministro André de Carvalho), originando o TC 013.343/2010-
6, o qual foi sobrestado e posteriormente apensado ao TC 004.149/2013-0, que cuidava
da mesma avença, consoante Acórdão 1068/2012-2ª Câmara (Ministro André de
Carvalho);
Considerando que, nesse último processo, por meio do Acórdão 1.927/2019-2ª
Câmara (Ministro Augusto Nardes), este Tribunal julgou irregulares as contas de diversos
responsáveis, com condenação solidária em débitos e aplicação de multa, no entanto,
após a apreciação de recursos (Acórdãos 6336/2020, 1730/2023, 6093/2023, 759/2024, da
2ª Câmara, e Acórdão 270/2025, do Plenário) não restou imputação de débito decorrente
de pagamentos efetuados no exercício de 2005, motivo pelo qual não subsistiu
repercussão sobre estas contas anuais em razão dos desdobramentos do TC
016.831/2004-4;
Considerando que o TC 030.827/2007-6 tratou de apartado de representação
sobre irregularidades no Pregão Presencial 31/2005, realizado para contratação de
serviços de recepção, apoio administrativo, atividades de suporte operacional e técnico
especializado no âmbito do Ministério da Justiça, e que houve, inicialmente, aplicação de
multa ao Sr. Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior, consoante Acórdão 683/2009-
Plenário (Ministro Augusto Sherman), contudo, em sede de pedido de reexame, esta
Corte tornou insubsistente referida deliberação, conforme Acórdão 843/2010- Plenário
(Ministro José Mucio Monteiro), inexistindo, de igual forma, reflexo sobre estas contas
anuais;
Considerando que a unidade técnica teceu considerações acerca da análise
anteriormente efetuada quanto aos apontamentos da Controladoria-Geral da União (CGU),
entendendo desnecessário efetuar as determinações inicialmente cogitadas, dado o longo
lapso temporal desde o exame empreendido em 17/10/2008 (peça 53, p. 27-44) e as
alterações normativas e na estrutura do Poder Executivo ocorridas;
Considerando que os fatores motivadores das ressalvas das contas, a seguir
sintetizados, foram expressos pela AudDefesa em matriz específica (peça 66, p. 10-21),
conforme orientação contida no § 5º do art. 8º da Resolução - TCU 234/2010: realização
de despesa sem prévio empenho, classificadas como indenização de transporte, por meio
de ressarcimento; impropriedades na aplicação de suprimento de fundos; ausência de
pagamento do adicional de insalubridade a servidor que preenchia os requisitos para a
percepção da referida rubrica; falhas detectadas nos processos de prestação de contas de
concessão de diárias; impropriedades na concessão de ajuda de custo; ausência de
pesquisa de preços para contratação de serviços de telefonia móvel celular; deslocamento
de servidor para outra cidade a fim de participar de treinamento que habitualmente é
oferecido em Brasília; impropriedades na realização de certame licitatório para
contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de ar-
condicionado central do prédio do Ministério da Justiça; contratação de empresa de
engenharia sem formalização de termo contratual visando garantir obrigações futuras;
falhas de procedimentos formais na instrução de processo licitatório; impropriedade na
elaboração de contrato; impropriedades na contratação de consultores por inexigibilidade
de licitação; impropriedades na execução de serviços decorrentes da assinatura de Termo
de Parceria; impropriedades na formalização de processos de inexigibilidade de licitação;
contratação por valor superior ao máximo estipulado em edital; contratação realizada sem
aprovação do Conselho nacional de Segurança Pública; descumprimento de decisão
judicial em processo licitatório; aceitação de proposta divergente da especificação
editalícia; convênios em inadimplência efetiva há vários anos; termos de responsabilidade
desatualizados; arquivamento de documentos em desacordo com a IN Conjunta STN/SFC
4/2000; e
Considerando a proposta da unidade técnica, que teve a concordância do
Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;
b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno, as contas dos responsáveis a seguir elencados, dando-lhes quitação plena: Adelio
Claudio Basile Martins, Afrânio Andrade Grado, David Tomaz de Sá Fernandes, Debora
Gregório de Souza, Donatila de Fatima Carvalho Pereira, Eliana Amorim Soares, Elton
Correa Rocha, Felipe Basile, Hélio Barbosa da Silva, Iramar Duarte, Ivete Lund Viegas, Jose
Júnio Marcelino de Oliveira, Lécio Luiz Gomes, Luiz Armando Badin, Luiz Paulo Teles
Ferreira Barreto, Marcilandia de Fatima Araujo, Maria Cleusa Martins, Maria de Fatima
Araujo, Maria Lagiete Martins, Marli Steffens Lehrer, Orlando Jose Soares de Freitas, Paulo
Machado, Pierpaolo Cruz Bottini, Raquel Marshall Gadea, Regina Celia Pinto Pinheiro,
Samuel Domingos de Oliveira e Sérgio Rabello Tamm Renault;
c) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis a seguir elencados,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em face das falhas
descritas na matriz anexa à instrução da unidade técnica (peça 66, p. 10-21), dando-lhes
quitação: Alexandre Herculano Amaral, Celia Maria da Silva, Edson Raimundo Machado,
Joao Carlos Monteiro, Luzia Rocha da Silva, Maria Helena Vasconcelos Amendoeira, Paulo
Cezar Magalhaes Cezar, Sylvio Romulo Guimaraes de Andrade Júnior, Wellington Terra
Passos e Weslley Alves dos Santos;
d) dar ciência da presente deliberação, assim como da instrução de mérito da
AudTCE e do parecer do Ministério Público (peças 66 e 69), à Secretaria-executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-018.516/2006-7 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2005)
1.1. Apensos: 006.147/2005-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.2. Responsáveis: Adélio Cláudio Basile Martins (152.***.***-00); Afranio
Andrade Grado (263.***.***-00); Alexandre Herculano Amaral (144.***.***-72); Celia
Maria da Silva (215.***.***-91); David Tomaz de Sá Fernandes (183.***.***-72); Debora
Gregorio de Souza Piano (029.***.***-40); Donatila de Fátima Carvalho Pereira
(151.***.***-68); Edson Raimundo Machado (144.***.***-72); Eliana Amorim Soares
(279.***.***-68); Elton Correa Rocha (296.***.***-00); Felipe Basile (268.***.***-79);
Helio Barbosa da Silva (245.***.***-53); Iramar Duarte (215.***.***-00); Ivete Lund
Viegas (112.***.***-72); José Júnio Marcelino de Oliveira (144.***.***-80); João Carlos
Monteiro (184.***.***-91); Luiz Armando Badin (132.***.***-61); Luiz Paulo Teles
Ferreira Barreto (318.***.***-34); Luzia Rocha da Silva (424.***.***-68); Lécio Luiz Gomes
(477.***.***-53); Marcilandia de Fatima Araujo (787.***.***-34); Maria Cleusa Martins
(118.***.***-68); Maria Helena Vasconcelos Amendoeira (540.***.***-15); Maria Lagiete
Martins (077.***.***-49); Maria de Fátima Araújo (382.***.***-20); Marli Steffens Lehrer
(181.***.***-00); Orlando José Soares de Freitas (460.***.***-34); Paulo Cézar Magalhães
Cézar (143.***.***-34); Paulo Machado (282.***.***-91); Pierpaolo Cruz Bottini
(260.***.***-80); Raquel Marshall Gadea (417.***.***-53); Regina Célia Pinto Pinheiro
(048.***.***-34); Samuel Domingos de Oliveira (146.***.***-04); Sergio Rabello Tamm
Renault (044.***.***-21); Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior (398.***.***-68);
Wellington Terra Passos (184.***.***-87); Weslley Alves dos Santos (605.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.