ACÓRDÃO Nº 2761/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2761/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria.
Considerando que os atos concessórios constantes das peças 28 e 30,
relativos às aposentadorias de Célia Bezerra Viana e José Carlos Benício Dias, já foram
objeto de deliberação pela legalidade e registro mediante o Acórdão 3267/2023 - 1ª
Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 6783/2023-1ª Câmara;
Considerando que mediante o citado aresto foi sobrestada a análise de
mérito dos atos vistos às peças 29, 31 e 32, relativos às aposentadorias de
Cleobernaldo Ribeiro Leite, Sylvia Rejane Martins Alfaia e de Jarbas Cordovil de Ataíde,
até o desfecho final da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP, ambos em trâmite no
Supremo Tribunal Federal;
Considerando que a ADI 5.039/RO, que assegurou aos policiais a
aposentadoria especial voluntária com a regra da integralidade, e o Recurso
Extraordinário (RE) 1.162.672/SP já transitaram em julgado;
Considerando, por fim, as conclusões a que chegou à unidade técnica
instrutiva, às quais aderiu o Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em levantar o sobrestamento do presente processo
e ordenar o registro dos atos relativos às aposentadorias de Cleobernaldo Ribeiro Leite,
Sylvia Rejane Martins Alfaia e de Jarbas Cordovil de Ataíde, conforme os pareceres
convergentes constantes dos autos.
1. Processo TC-022.935/2022-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Celia Bezerra Viana (209.***.***-82); Cleobernaldo Ribeiro
Leite (225.***.***-53); Jarbas Cordovil de Ataide (092.***.***-91); Jose Carlos Benicio
Dias (182.***.***-00); Sylvia Rejane Martins Alfaia (401.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.