ACÓRDÃO Nº 2760/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2760/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria.
Considerando que o ato concessório constante da peça 22 já teve
deliberação pela legalidade e registro (Acórdão 9616/2023 - 1ª Câmara);
Considerando que mediante o citado aresto foi sobrestada a análise de
mérito do ato visto à peça 23, relativo à aposentadoria da Sr.ª Maria Aparecida
Cordeiro Rodrigues, até o desfecho final da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP, ambos
em trâmite no Supremo Tribunal Federal;
Considerando que a ADI 5.039/RO, que assegurou aos policiais a
aposentadoria especial voluntária com a regra da integralidade, e o Recurso
Extraordinário (RE) 1.162.672/SP já transitaram em julgado;
Considerando que a interessada veio a óbito em 2023, conforme atesta o
documento inserto à peça 21;
Considerando, por fim, as conclusões a que chegou à unidade técnica
instrutiva, às quais aderiu o Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em levantar o sobrestamento do presente processo
e considerar prejudicada, pela perda do objeto, a análise de mérito do ato constante
da peça 23, relativo à aposentadoria de Maria Aparecida Cordeiro Rodrigues, em face
do seu falecimento, conforme os pareceres convergentes constantes dos autos.
1. Processo TC-017.540/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Maria Aparecida Cordeiro Rodrigues (209.***.***-15);
Maria de Fatima Angelo dos Santos (089.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério
do Planejamento e Orçamento; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(extinta).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.