ACÓRDÃO Nº 2746/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2746/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 1º e 11 da
Resolução - TCU 344/2022 c/c artigo 1º da Lei 9.873/1999, em determinar o
arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados,
de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-014.712/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Luiz Batista de Oliveira (549.***.***-34); Julio Cesar
Brasil (089.***.***-94); Sonia da Silva (459.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ
- INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.