ACÓRDÃO Nº 2745/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2745/2026 - TCU - Primeira Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada por Ideia Construtora e Soluções Ltda. acerca de possíveis irregularidades na
Concorrência 1/2026, promovida pelo Município de Bom Conselho/PE, cujo objeto é a
contratação de empresa de engenharia para execução de unidades habitacionais MCMV-
FNHIS Sub 50, no valor estimado de R$ 7.744.536,00, com recursos do Convênio 974545
- TC MCID/CAIXA 033703/2024;
Considerando que a representante alegou, em síntese, desclassificação
indevida de sua proposta, ausência de diligência para saneamento de falhas, exigências
restritivas de qualificação técnica, desproporcionalidade na exigência de somatório de
acervos e contradição no edital quanto ao modo de disputa;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o certame foi homologado pelo valor de R$ 6.952.423,97,
que o contrato decorrente da licitação foi assinado em 10/3/2026 e que não houve
impugnação ao edital;
Considerando que, após a instrução preliminar, a representante apresentou
elementos adicionais e reiterou o pedido de medida cautelar, sustentando a inexistência
de execução física e financeira do Contrato 8/2026;
Considerando que esses elementos adicionais foram examinados e
considerados nesta deliberação;
Considerando que o Ofício 0390/2026/GIGOV/CA, de 19/5/2026, comunicou a
Autorização de Início de Objeto relativa ao Termo de Compromisso 974545/2025 e
informou que a ordem de serviço deveria ser emitida e registrada no Transferegov em
até dez dias úteis, bem como que o depósito de recursos depende da disponibilidade
financeira do repassador e da demonstração da efetiva execução do objeto;
Considerando que os documentos apresentados indicam que a execução
contratual ainda não se consolidou, mas não evidenciam pagamento indevido, medição
irregular, execução física sem acompanhamento da mandatária da União ou dano
consumado ao erário;
Considerando que a Autorização de Início de Objeto revela a possibilidade de
início próximo da execução, mas não dispensa a demonstração cumulativa de
plausibilidade jurídica qualificada, perigo da demora e adequação da medida cautelar
requerida;
Considerando que as falhas identificadas são suficientes para justificar a
procedência parcial da representação e a expedição de ciência à unidade jurisdicionada,
mas não apresentam densidade bastante para justificar a suspensão cautelar de contrato
já celebrado;
Considerando que a proposta da representante, no valor de R$ 6.892.000,00,
era R$ 60.423,97 inferior à proposta vencedora, no valor de R$ 6.952.423,97, diferença
equivalente a aproximadamente 0,87% desta última;
Considerando que essa diferença econômica não afasta a relevância das
impropriedades identificadas, mas deve ser ponderada na avaliação da necessidade e da
proporcionalidade de medida cautelar de sustação contratual;
Considerando que não se pode concluir, nesta fase processual, que eventual
retorno de fase conduziria necessariamente à contratação da representante;
Considerando que, no exame da desclassificação da proposta da
representante, os elementos dos autos indicam ausência de diligência prévia destinada a
esclarecer dúvida sanável sobre documentação relativa a condição preexistente, em
desacordo com o art. 64, inciso I, da Lei 14.133/2021, com a jurisprudência deste
Tribunal e com os princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais
vantajosa;
Considerando que, no exame das exigências de qualificação técnica, não
foram identificadas, nos estudos preliminares, justificativas suficientes para a exigência
de atestados relativos aos itens de serviços 1.6.1.02, 1.9.3.2.1, 1.5.3.01, 1.3.1.1.4,
1.9.3.2.7 e 1.5.2.01, cujas estimativas estão abaixo de 4% do valor total da
contratação;
Considerando que a falha relativa à indicação do modo de disputa no edital
não comprometeu a competitividade nem a compreensão das regras do certame, pois
houve participação efetiva de seis empresas, não houve impugnação ou pedido de
esclarecimento sobre o ponto e o item 7 do edital descreveu o procedimento de
disputa;
Considerando que a solução proporcional ao caso consiste em considerar a
representação parcialmente procedente, indeferir a medida cautelar, expedir ciência ao
Município de Bom Conselho/PE e dar conhecimento da deliberação à Caixa Econômica
Federal, na qualidade de mandatária da União;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em:
9.1. conhecer da representação para considerá-la parcialmente procedente,
satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Ideia Construtora
e Soluções Ltda., por não estarem presentes, de forma cumulativa e em grau
suficiente, os pressupostos necessários à sua adoção;
9.3. dar ciência ao Município de Bom Conselho/PE, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes impropriedades identificadas na
Concorrência 1/2026, para que adote medidas internas com vistas à prevenção de
ocorrências semelhantes:
9.3.1. desclassificação de proposta sem diligência prévia destinada a
esclarecer dúvida sanável sobre documentação relativa a condição preexistente, em
desacordo com o art. 64, inciso I, da Lei 14.133/2021, com a jurisprudência deste
Tribunal e com os princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais
vantajosa;
9.3.2. ausência de justificativas técnicas, nos estudos preliminares, para a
escolha dos itens de serviços 1.6.1.02, 1.9.3.2.1, 1.5.3.01, 1.3.1.1.4, 1.9.3.2.7 e 1.5.2.01
como parcelas de relevância técnica, embora suas estimativas sejam inferiores a 4% do
valor total da contratação;
9.4. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, na qualidade
de mandatária da União, para conhecimento das impropriedades apontadas e para
subsidiar o acompanhamento ordinário da execução do ajuste;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Município de Bom Conselho/PE e à representante;
9.6.arquivarosautos,comfundamentonoart.169,incisoV,doRegimentoInternodoTCU.