ACÓRDÃO Nº 2744/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2744/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Marcelo
Adriano Xavier de Vasconcelos, ex-Prefeito de Ouro Verde de Minas/MG (gestão 2020-
2024), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio
da transferência discricionária 672/2024 (Siafi 1AARXM), que tinha por objeto a
"execução de ações de resposta";
Considerando que o ajuste foi firmado no valor de R$ 39.166,88, com vigência
de 15/5/2024 a 11/11/2024 e prazo final para apresentação da prestação de contas
fixado em 10/12/2024;
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, o responsável foi devidamente
citado pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
decorrente da referida omissão, bem como ouvido em audiência pelo descumprimento
do prazo originalmente estipulado para a entrega da prestação de contas;
Considerando que, em sua defesa, o responsável apresentou elementos
extemporâneos de prestação de contas (tais como notas fiscais, extratos bancários,
recibos e fotografias) e alegou, quanto ao atraso, a escassez e limitações operacionais de
pessoal técnico qualificado no município;
Considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal aponta que a
apresentação posterior das contas, desacompanhada de justificativas plausíveis para o
atraso, pode afastar o débito caso comprovada a regular execução das despesas, mas
não elide a irregularidade da omissão inicial, remanescendo a possibilidade de aplicação
da multa prevista em lei;
Considerando que o responsável informou ter encaminhado a referida
documentação de prestação de contas também ao órgão repassador para a devida análise;
Considerando que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
detém a competência originária para fiscalizar a aplicação dos recursos e realizar o
exame sobre a regularidade das contas apresentadas extemporaneamente;
Considerando que, por tal razão, a unidade especializada (AudTCE) concluiu
ser necessário e adequado estabelecer prazo para que o órgão concedente promova a
análise técnica dos documentos e envie parecer conclusivo a este Tribunal, a fim de
subsidiar o julgamento do feito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno
do TCU, conforme o parecer da unidade instrutora, em adotar as medidas indicadas no
item 1.7 abaixo.
1. Processo TC-024.446/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcelo Adriano Xavier de Vasconcelos (000.***.***-71).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ouro Verde de Minas - MG.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcio de Araujo Santos (156415/OAB-MG),
representando Marcelo Adriano Xavier de Vasconcelos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
que, relativamente à transferência discricionária 672/2024 (Siafi 1AARXM) celebrada com
o Município de Ouro Verde de Minas/MG, promova a análise da documentação alusiva
à prestação de contas que lhe foi encaminhada pelo gestor municipal e remeta a este
Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, parecer conclusivo acerca da regularidade da
utilização dos recursos federais repassados; e
1.7.2. encaminhar cópia da instrução técnica (peça 211) que fundamenta esta
deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com o objetivo
de subsidiar sua análise.