ACÓRDÃO Nº 2743/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2743/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Pedro Paulo
Gouvea Moraes, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo
de Compromisso 826/2024 (Siafi 1AASCQ, peça 2), firmado entre o órgão e o Município
de Acará/PA, que teve por objeto a "execução de ações de resposta";
Considerando que o responsável apresentou, ainda que de forma
extemporânea, a prestação de contas da avença;
Considerando que o ministério concedente detém a competência originária
para fiscalizar a utilização do montante repassado, verificar sua regularidade e analisar a
prestação de contas correspondente;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peça 51), após o exame inicial das alegações de defesa
de Pedro Paulo Gouvea Moraes, a qual considerou necessário fixar prazo para que o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional analise a documentação alusiva
à prestação de contas do Termo de Compromisso 826/2024, encaminhada pelo gestor a
este Tribunal no bojo de sua defesa, elabore e remeta ao TCU parecer conclusivo a
respeito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 10, § 1º, art. 11, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso V,
alínea "c", 157, 186 e 201, § 1º do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres nos autos, em adotar as medidas indicadas no item 1.7 abaixo.
1. Processo TC-024.444/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Paulo Gouvea Moraes (452.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Acará - PA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: João Luís Brasil Batista Rolim de Castro
(14.045/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Acará - PA; João Luís Brasil
Batista Rolim de Castro (14.045/OAB-PA), representando Pedro Paulo Gouvea Moraes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
que, relativamente ao Termo de Compromisso 826/2024 (Siafi 1AASCQ), firmado entre o
órgão e o Município de Acará/PA, que teve por objeto a "execução de ações de
resposta", promova a análise da documentação alusiva à prestação de contas
encaminhada pelo gestor a este Tribunal no bojo de sua defesa e remeta ao TCU, no
prazo de 60 dias, parecer conclusivo acerca da regularidade da utilização dos recursos
federais repassados; e
1.7.2. encaminhar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
cópia da instrução (peça 51) e das peças 42, 43 e 44, de modo subsidiar o atendimento
à determinação acima.