ACÓRDÃO Nº 2742/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2742/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo em desfavor de ex-gestores da Secretaria de Estado do Turismo
do Rio Grande do Norte, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos
federais repassados por meio do Convênio Siafi 702534 (Siafi 700087/2008), que tinha
por objeto a elaboração de estudos de viabilidade e projetos executivos para o Prodetur
Nacional no polo Costa das Dunas;
Considerando que a análise técnica da unidade instrutora, ratificada
integralmente pelo Ministério Público junto ao TCU, concluiu pela não ocorrência da
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória à luz dos critérios estabelecidos na
Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pela inexistência de
responsabilidade das pessoas físicas inicialmente arroladas no que tange à não devolução
do saldo remanescente, haja vista que tais recursos reverteram em benefício do Estado
do Rio Grande do Norte, permanecendo na conta específica do ajuste;
Considerando que, em decorrência disso, promoveu-se regularmente a citação
do Estado do Rio Grande do Norte para que recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional
o valor histórico de R$ 139.636,41, atualizado monetariamente, correspondente ao saldo
disponível na referida conta bancária e não restituído à União por ocasião da extinção
do convênio;
Considerando que, em sua defesa, o Estado do Rio Grande do Norte
reconheceu expressamente a irregularidade que lhe foi atribuída, porém limitando-se a
noticiar a existência de procedimento administrativo interno voltado à adoção da
providência requerida, sem que o efetivo recolhimento do débito tenha se
concretizado;
Considerando que, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 e do art.
202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, tratando-se de processo envolvendo ente
federado, por não ser possível aferir a boa-fé da pessoa jurídica, e inexistindo outra
irregularidade nas contas, o Tribunal deve fixar novo e improrrogável prazo para o
recolhimento da dívida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, e art. 12, §§
1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", e 202, §§ 3º e 4º, do
Regimento Interno do TCU, conforme as conclusões da unidade instrutora e do parecer
do Ministério Público junto ao TCU, em rejeitar as alegações de defesa apresentadas
pelo Estado do Rio Grande do Norte; fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que o Estado do Rio Grande do Norte comprove,
perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 139.636,41 (cento e trinta e
nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), atualizada
monetariamente a partir de 2/1/2009 até a data do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor; e adotar as medidas indicadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-015.047/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande
do Norte.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Frederico Braga Martins (1.404-A/OAB-RN),
representando Estado do Rio Grande do Norte.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Estado do Rio Grande do Norte que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as
suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, ao passo que a
ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Estado do Rio Grande do Norte e ao
seu representante legal constituído nos autos.