ACÓRDÃO Nº 2740/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2740/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara,
Considerando as propostas uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de ordenar o
registro do ato de pensão militar examinado;
Considerando que, malgrado a proposta de ordenar o registro, a AudPessoal
propõe determinação para ajuste do valor dos proventos da pensão militar;
Considerando, no entanto, que, conforme postula o Parquet, não há
pagamentos indevidos à beneficiária da pensão, como se vê no respectivo contracheque
relativo ao mês de janeiro de 2026, constante do Anexo I da instrução da unidade
especializada; e
Considerando, assim, que não há impropriedade que fundamente a expedição
de determinação corretiva à origem,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 inciso II, e
260 do Regimento Interno, e, ainda, com o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023,
em ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado.
1. Processo TC-009.559/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Soraya Ibrahim Orrego (497.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.