ACÓRDÃO Nº 2730/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2730/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos
I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a
seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
considerar revel o Município de Umirim/CE, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Umirim/CE (CNPJ:
35.050.756/0001-20) efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada à conta
bancária específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef do mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem
incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/07/2017 .11.653.024,27
dar ciência ao Município de Umirim/CE que o recolhimento tempestivo da
quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação àquele
ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva,
bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios; e
encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Umirim/CE e ao
responsável Felipe Carlos Uchoa Sales Ribeiro, para ciência.
1. Processo TC-005.346/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Felipe Carlos Uchoa Sales Ribeiro (567.***.***-20);
Prefeitura Municipal de Umirim - CE (06.582.464/0001-30).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Umirim - CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE),
Francisco Riovanne Menezes Gomes (52532/OAB-CE) e outros, representando Felipe
Carlos Uchoa Sales Ribeiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.