ACÓRDÃO Nº 2729/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2729/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos
I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a
seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
considerar revel o Município de Santana do Cariri/CE, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Santana do
Cariri/CE (CNPJ: 07.597.347/0001-02) efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada
à conta bancária específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef do mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem
incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .07/06/2017 .5.735.798,00
dar ciência ao Município de Santana do Cariri/CE que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em
relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade
com ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Santana do Cariri/CE e
à responsável Danieli de Abreu Machado, para ciência.
1. Processo TC-005.343/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Danieli de Abreu Machado (442.***.***-20); Prefeitura
Municipal de Santana do Cariri - CE (07.597.347/0001-02).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE),
representando Danieli de Abreu Machado.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.