ACÓRDÃO Nº 2728/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2728/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos
I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a
seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
considerar revel o Município de Fortim/CE, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Fortim/CE (CNPJ:
35.050.756/0001-20) efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada à conta
bancária específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef do mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem
incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/12/2015 .3.006.726,97
dar ciência ao Município de Fortim/CE que o recolhimento tempestivo da
quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação àquele
ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva,
bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios; e
encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Fortim/CE e à
responsável Adriana Pinheiro Barbosa, para ciência.
1. Processo TC-005.278/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adriana Pinheiro Barbosa (624.***.***-00); Prefeitura
Municipal de Fortim - CE (35.050.756/0001-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortim - CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco Ernane Teixeira Matias (6570/OAB-CE),
representando Adriana Pinheiro Barbosa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.