ACÓRDÃO Nº 2725/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2725/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, bem como realizar as determinações indicada no subitem 1.7.1., de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.589/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alessandra Valerio da Silva (035.***.***-12); Anna Carla
Silveira Rocha (446.***.***-72); Anna Cristina Silveira Rocha Pontes (723.***.***-72);
Dalvaneide Valerio da Silva (320.***.***-68); Gina Valeria da Silva (073.***.***-72); Ines
Valerio da Silva (003.***.***-93); Joselma da Conceicao Sousa Costa (765.***.***-63); Maria
Ana Lucia da Silva (019.***.***-45); Maria Lucia Valerio Silva (772.***.***-04); Rosa Paula
Martins da Silva (073.***.***-00); Tamara Michele Matos de Souza (855.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos
3017/2025 e 51349/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão
militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Soldado (EP) e
Tenente-Coronel, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.