ACÓRDÃO Nº 2724/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2724/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, bem como realizar as determinações indicada no subitem 1.7.1., de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.317/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana da Silva Sousa (024.***.***-70); Ana Virginia de
Azevedo Neves (777.***.***-30); Antonia Lucia Pereira Xavier (201.***.***-53); Edna
Rodrigues Pereira (182.***.***-04); Liduina Virginio de Sousa (170.***.***-10); Maria
Luiza de Azevedo Neves (463.***.***-68); Maria da Gloria e Souza Ribeiro (433.773.433-
34); Rosemeire Virginio de Sousa (275.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos
96892/2023, 12371/2024, 60633/2023 e 12411/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento e 2º Sargento,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.