ACÓRDÃO Nº 2722/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2722/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II,
260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno do TCU, em manter o registro tácito do ato
de pensão civil instituída pelo Sr. Sebastiao Moreira Gaudencio, em favor da Sra. Rita
Soares da Silva, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia,
bem como o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-027.033/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Rita Soares da Silva (008.***.***-10); Rita Soares da Silva
(008.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.