ACÓRDÃO Nº 2719/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2719/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, tendo em vista que o ato
de concessão em exame ingressou nesta Corte há mais de cinco anos, o que impõe o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553/RS, em:
a) levantar o sobrestamento dos autos;
b) reconhecer o registro tácito do ato de concessão tratado neste processo;
c) remeter os autos à AudPessoal para que seja iniciada a revisão de ofício do
ato de aposentadoria da Sra. Andrea Ribeiro Vieira de Mello, levando em conta, para
tanto, as irregularidades identificadas nestes autos;
d) informar o teor desta deliberação ao órgão de origem e à interessada.
1. Processo TC-037.323/2021-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Andrea Ribeiro Vieira de Mello (317.***.***-91); Auditoria
do Senado Federal.
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.