ACÓRDÃO Nº 2713/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2713/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Rejane de Albuquerque Ribeiro de Sa Costa, emitido pela Universidade Federal do
Ceará e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo
71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a AudPessoal identificou o pagamento irregular das parcelas
Vencimento Básico Complementar (VBC), adicional por tempo de serviço (ATS ou
anuênios) e incentivo à qualificação (IQ), razão pela qual propôs negar registro ao ato;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que a rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05",
correspondente à parcela compensatória VBC, já deveria ter sido absorvida, nos termos
dos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005;
Considerando que, no que tange à rubrica de incentivo à qualificação (IQ
30%), verifica-se que a vantagem foi calculada sobre o valor resultante da soma do
"Vencimento Básico" (VB) com o "Vencimento Básico Complementar" (VBC), sendo que a
última rubrica não foi corretamente absorvida, gerando base de cálculo superior ao valor
correto;
Considerando, ainda, que o pagamento de anuênios efetuado com base na
soma dos valores das rubricas "VENCIMENTO BASICO" e "VENC.BAS.COMP.ART.15
L11091/05" contraria o entendimento da Corte de Contas de que, conforme o art. 67 da
Lei 8.112/1990, o ATS deve ser calculado apenas com base na rubrica de "Provento
Básico", a exemplo do Acórdão 966/2025-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Jorge
Oliveira;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Rejane de
Albuquerque Ribeiro de Sa Costa;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.458/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rejane de Albuquerque Ribeiro de Sa Costa (122.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal do Ceará que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.