ACÓRDÃO Nº 2712/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2712/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor do Sr. Francisco Sales Pinto, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica identificou, no ato em análise, a rubrica
referente a decisão judicial (15277 - DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT.);
Considerando que, ao analisar os pagamentos atualmente (fevereiro de 2026),
constatou-se que tal rubrica não consta mais dos proventos do interessado;
Considerando que os atos sujeitos a registro que apresentarem inconsistência
em sua versão submetida, mas que não derem ensejo a pagamentos irregulares no
momento de sua apreciação de mérito, podem ser considerados legais para fins de
registro, com ressalva, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU e do
art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP)
detectou indício de irregularidade referente ao pagamento de parcela judicial de 26,05%
(URP);
Considerando que a referida irregularidade foi confirmada pelo gestor de
pessoal, o qual adotou medidas corretivas (absorção da rubrica), resultando na
regularização da ocorrência, permanecendo o indício apenas em monitoramento;
Considerando que o entendimento recente desta Corte é de que a Fiscalização
Contínua de Folhas de Pagamento (FCP) é a ação de controle adequada para o
tratamento e acompanhamento desse tipo de inconsistência remuneratória;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar legal e conceder registro com ressalva ao ato de concessão de
aposentadoria do Sr. Francisco Sales Pinto, esclarecendo que a rubrica referente a decisão
judicial não consta mais dos proventos do interessado; e
b) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
1. Processo TC-006.141/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Sales Pinto (151.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.