ACÓRDÃO Nº 2711/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2711/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Lizete Reinbrecht Zyszkiewicz, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica identificou a incorporação de parcelas de
quintos/décimos com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 638.115/CE,
modulou os efeitos da tese de ilegalidade de tais parcelas, estabelecendo que os
pagamentos amparados por sentença judicial transitada em julgado devem ser
mantidos;
Considerando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresentou cópia
de decisão judicial transitada em julgado (Ação 2003.71.00.057296-7/RS), garantindo à
interessada o direito à referida incorporação;
Considerando que, por se tratar de parcela remuneratória paga com base em
título judicial definitivo apto a sustentar seus efeitos financeiros em caráter permanente,
o ato está insuscetível de correção por esta Corte de Contas, ensejando o registro com
ressalva, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
Considerando que as demais constatações, referentes à sobreposição de
períodos por desmembramento de funções e à retribuição por especialização, foram
devidamente esclarecidas e não constituem óbice ao registro;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro, mediante relação, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) registrar com ressalva o ato de concessão de aposentadoria de Lizete
Reinbrecht Zyszkiewicz, esclarecendo que as parcelas de quintos incorporadas entre
8/4/1998 e 4/9/2001 estão amparadas por decisão judicial transitada em julgado; e
b) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
1. Processo TC-005.441/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lizete Reinbrecht Zyszkiewicz (409.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.