ACÓRDÃO Nº 2710/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2710/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Tereza Cristina Santos Oliveira, emitido pela Universidade Federal Fluminense e
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71,
inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular da
rubrica referente ao vencimento básico complementar (VBC), instituído pelo art. 15 da Lei
11.091/2005, que não foi absorvida corretamente pelo aumento do vencimento básico
ocorrido em janeiro de 2006, contrariando os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal;
Considerando que a manutenção indevida da parcela VBC gerou reflexos
financeiros irregulares no adicional por tempo de serviço (anuênios) e no incentivo à
qualificação, ao aumentar indevidamente a base de cálculo dessas vantagens;
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas, consolidada nos
Acórdãos 966/2025-Plenário, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira, e 1.239/2025-1ª
Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, estabelece que o VBC deve ser
absorvido pelos aumentos do vencimento básico;
Considerando que a AudPessoal propôs negar o registro do ato de
aposentadoria, com determinações para a exclusão da rubrica e o recálculo dos valores
pagos;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria à Sra. Tereza Cristina
Santos Oliveira;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-005.286/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Tereza Cristina Santos Oliveira (638.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à unidade jurisdicionada que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Tereza Cristina
Santos Oliveira, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não
impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.