ACÓRDÃO Nº 2709/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2709/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.998/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Darcy Araujo da Silva Melo (198.***.***-91).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
(02.566.224/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE contra o Acórdão 6.666/2025-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992,
e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Darcy Araujo da Silva Melo; e
9.4. informar o teor desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2709-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.