ACÓRDÃO Nº 2702/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2702/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.282/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Antônio Sampaio Rocha (054.***.***-34).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo
Superior Tribunal de Justiça.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro à aposentadoria concedida ao Sr. Antônio Sampaio
Rocha;
9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:
9.2.1. providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a transformação da VPNI
(rubrica "5 - VPNI - quintos") derivada de "quintos/décimos" de funções comissionadas
incorporados a partir de 8.4.1998 em parcela compensatória, com a devida absorção,
parcial ou integral, pelo primeiro reajuste concedido em fevereiro de 2023 pela Lei
14.523/2023, na linha da jurisprudência deste Tribunal;
9.2.2. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o saneamento da acumulação
indevida entre a vantagem denominada "338 - Opção FC" e a VPNI decorrente da
incorporação de 4/10 da FC-3, facultando ao interessado a escolha da parcela que
pretende manter, em observância ao art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990;
9.2.3. caso o interessado opte pela manutenção da vantagem denominada
"Opção FC", adeque sua base de cálculo observando a função FC-2, nos termos do
acórdão 9.214/2017-2ª Câmara;
9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de responsabilidade solidária na obrigação de ressarcimento das
quantias pagas após esse prazo, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos
termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c o art. 6º, § 1º, da IN TCU 78/2018;
9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em
substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para o saneamento das irregularidades e do número deste acórdão e
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, bem como adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018;
9.2.6. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao aposentado, informando-lhe
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, nos termos do art. 21 da IN TCU 78/2018;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2702-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.