ACÓRDÃO Nº 2700/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2700/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.594/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsável: Jose Pereira de Araujo (105.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paudalho - PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face do ex-Prefeito
de Paudalho/PE, diante da rejeição parcial da prestação de contas dos recursos
transferidos em 2014 para emprego no Programa de Alimentação Escolar (Pnae),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Sr. José Pereira de Araújo, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. José Pereira de Araújo (ex-
Prefeito do Município de Paudalho/PE), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso
III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209,
incisos II e III, e 210 do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .12/2/2014 .2.045,90 .Crédito
. .12/2/2014 .6,50 .Crédito
. .13/2/2014 .180,00 .Débito
. .17/2/2014 .40.317,52 .Débito
. .17/2/2014 .40.000,00 .Crédito
. .19/3/2014 .42.986,11 .Débito
. .10/4/2014 .2.430,00 .Débito
. .19/5/2014 .2.069,86 .Débito
. .28/5/2014 .26,50 .Crédito
. .3/6/2014 .16.939,84 .Débito
. .11/6/2014 .10.000,00 .Débito
. .1/7/2014 .16.679,80 .Débito
. .1/7/2014 .2.281,55 .Débito
. .4/7/2014 .10.338,41 .Débito
. .4/7/2014 .50.000,00 .Débito
. .6/8/2014 .31.871,25 .Débito
. .6/8/2014 .22.640,00 .Débito
. .6/10/2014 .5.297,20 .Débito
. .1/9/2014 .500,00 .Débito
. .2/9/2014 .500,00 .Crédito
. .4/9/2014 .7.420,53 .Débito
. .4/9/2014 .23.120,00 .Débito
. .6/10/2014 .10.774,63 .Débito
. .8/10/2014 .13.373,20 .Débito
. .13/10/2014 .21.856,00 .Débito
. .13/10/2014 .1.500,00 .Crédito
. .13/10/2014 .4.600,00 .Crédito
. .28/10/2014 .70,00 .Débito
. .29/10/2014 .3.748,08 .Crédito
. .30/10/2014 .3.748,08 .Débito
. .31/10/2014 .97,50 .Crédito
. .7/11/2014 .2.242,76 .Débito
. .7/11/2014 .4.194,30 .Débito
. .7/11/2014 .40.000,00 .Débito
. .7/11/2014 .1.000,00 .Crédito
9.3 aplicar ao responsável, Sr. José Pereira de Araújo, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
60.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência deste acórdão:
9.5.1. à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco para a adoção
das providências que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.5.2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao
responsável.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2700-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).