ACÓRDÃO Nº 2699/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2699/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.822/2026-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Alzira Alves Godinho (674.***.***-87); Clara Augusto de
Paula (761.***.***-53); Lourdes Soares Cabral (065.***.***-14); Risa Helena Nassif
(118.***.***-97); Terezinha Marcolino de Almeida (031.***.***-99); Wanete Ramos
Rodrigues (136.***.***-15).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões civis
emitidos pelo Ministério da Saúde.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro às pensões civis concedidas às Sras. Lourdes Soares Cabral,
Clara Augusto de Paula e Alzira Alves Godinho;
9.2. ordenar o registro das pensões civis concedidas às Sras. Risa Helena
Nassif, Wanete Ramos Rodrigues e Terezinha Marcolino de Almeida;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas acerca das pensões concedidas às Sras. Lourdes Soares Cabral, Clara Augusto de
Paula e Alzira Alves Godinho, sob pena de responsabilidade solidária na obrigação de
ressarcimento das quantias pagas após esse prazo, sem prejuízo das sanções previstas na
Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c o art. 6º, § 1º, da IN TCU
78/2018;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre, em relação às pensionistas
Lourdes Soares Cabral, Clara Augusto de Paula e Alzira Alves Godinho, novos atos no
sistema e-Pessoal, em substituição aos atos objeto desta decisão a elas relacionados, com
indicação expressa das alterações procedidas para o saneamento das irregularidades e do
número deste acórdão e submetendo-os à apreciação deste Tribunal, bem como adote as
demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN TCU
78/2018;
9.3.3. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação às pensionistas, informando-
lhes de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela
Lei 8.443/1992 não as exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, nos termos do art. 21 da IN TCU 78/2018;
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social sobre a necessidade de
exame da incidência do art. 24 da EC 103/2019 e de adoção das providências
administrativas cabíveis em relação aos proventos das Sras. Risa Helena Nassif (benefícios
"aposentadoria por idade - matrícula 1402964924" e "pensão por morte previdenciária -
matrícula 2130043695") e Wanete Ramos Rodrigues (benefício "aposentadoria por idade
- matrícula 1386230879"), bem como em relação aos benefícios mantidos pelo RGPS em
nome da Sra. Clara Augusto de Paula ("aposentadoria por idade - matrícula 1912971736"
e "pensão por morte previdenciária - matrícula 2166639040";
9.5. dar ciência ao Ministério da Saúde de que os processos de concessão de
pensão civil devem conter, antes da implantação financeira do benefício, manifestação
administrativa expressa acerca da incidência do art. 24 da EC 103/2019, acompanhada,
quando cabível, da memória de cálculo relativa à definição do benefício mais vantajoso e
à aplicação do redutor previsto em seu § 2º;
9.6. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. encerrar e arquivar os autos.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2699-17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.