ACÓRDÃO Nº 2698/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2698/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.701/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício).
3. Interessada: Tânia Cristina Vargas Canabarro, CPF 756.***.***-68.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 8199/2025 - 1ª Câmara, para negar o registro
do ato relativo à aposentadoria de Tânia Cristina Vargas Canabarro, nos termos do art.
260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da
Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU
377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3.4. promova, nos proventos da interessada, a exclusão da rubrica
Vencimento Básico Complementar (VBC), uma vez que os aumentos ocorridos em virtude
da aplicação da Lei 11.091/2005 foram suficientes para sua absorção integral, e recalcule
o valor pago a título de anuênios e de Incentivo de Qualificação (IQ), levando em
consideração, quanto a aplicação dos percentuais de 17%, e 75% apenas o valor do
vencimento básico, e emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno,
e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de sua
aposentadoria, escoimado das irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação
do Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Espírito Santo;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 deste aresto;
9.5.2. cumpridos os termos desta deliberação, arquive os autos.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2698-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).