ACÓRDÃO Nº 2696/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2696/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.474/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Francisco Pessoa de Brito (232.***.***-20); Prefeitura
Municipal de Nossa Senhora dos Remédios - PI (06.554.422/0001-95).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí em desfavor de
Francisco Pessoa de Brito, prefeito de Nossa Senhora dos Remédios/PI (gestão 2013-2016),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Convênio 0351/2011, registro Siafi 760714, que tinha por objetivo a aquisição
de caminhão caçamba voltado à implantação e melhoria do sistema público de manejo de
resíduos sólidos no aludido município, de acordo com o plano de trabalho aprovado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Município de Nossa Senhora dos
Remédios/PI, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea 'd', 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992,
condenando o ente federado ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até
a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação
em vigor:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .7/7/2014 .294.000,00
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Piauí e à Funasa.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2696-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).