ACÓRDÃO Nº 2694/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2694/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.468/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antonio Carlos Maciel Amaral (488.***.***-49); Mabuya Tech
Solucoes Em Tecnologia Ltda. (00.810.163/0001-30).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Silvio Pessoa de Carvalho Junior (OAB/PE 19.264),
representando Antonio Carlos Maciel Amaral; Silvio Pessoa de Carvalho Junior (OAB/PE
19.264), representando Mabuya Tech Solucoes Em Tecnologia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Mabuya Tech
Soluções em Tecnologia Ltda. e de Antônio Carlos Maciel Amaral, em razão de omissão no
dever de prestar contas do Contrato de Concessão de Recursos na Modalidade Subvenção
Econômica SIN-0135-1.03/14, firmado entre a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
do Estado de Pernambuco (Facepe) e Mabuya Tech Soluções em Tecnologia Ltda.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial em favor da empresa
Mabuya Tech Soluções em Tecnologia Ltda. e do Sr. Antônio Carlos Maciel Amaral, sem
cancelamento do débito no valor de R$ 9.116,26 (data-base 24/5/2016), a cujo pagamento
os devedores continuarão obrigados, para que lhes possa ser dada quitação, com
fundamento no art. 213 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 7º, inciso
III, da IN-TCU 98/2024; e
9.2. enviar cópia deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep),
à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2694-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).