ACÓRDÃO Nº 2693/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2693/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.500/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Conceição de Maria Calvet e Castro, CPF 023.***.***-68.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério das Minas e Energia.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos estes autos de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato constante da peça 3, relativo à
pensão civil de Conceição de Maria Calvet e Castro, nos termos do art. 260, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à interessada;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2693-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).