ACÓRDÃO Nº 2681/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2681/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 029.078/2020-2.
1.1. Apenso: 010.717/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargantes: Farmácia Santa Luzia Ltda (81.440.869/0001-59); Marcelo
Migoto (818.***.***-20); Nilva Maria de Morais (006.***.***-92).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Especializadas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Henrique Polonio Casagrande (81839/OAB-
PR) e Emmanuel Casagrande (39797/OAB-PR), representando Nilva Maria de Morais,
Marcelo Migoto, e Farmacia Santa Luzia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam, nesta fase, embargos de declaração opostos por Nilva Maria de Morais,
Marcelo Migoto e Nilva Maria de Morais - ME (Farmácia Santa Luzia Ltda.) em face do
Acórdão 794/2026-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu e deu
provimento parcial a recurso de reconsideração,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 33 da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2681-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.