ACÓRDÃO Nº 2680/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2680/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo TC 008.369/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Jeane Carlina Saraiva e Ferreira de Souza (021.***.***-46).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Nelito Lima Ferreira Neto (8161/OAB-RN) e Glaydstone
de Albuquerque Rocha (7325/OAB-RN), representando Jeane Carlina Saraiva e Ferreira de
Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Jeane Carlina Saraiva e Ferreira de Souza em face do Acórdão 2.129/2026-TCU-Primeira
Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso de
reconsideração, mantendo inalterado o Acórdão 5.076/2025-TCU-Primeira Câmara, que
julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa, em razão da não
comprovação do nexo de causalidade na aquisição de maquinário agrícola (Convênio
879.687/2018),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com fundamento nos arts.
32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2680-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.