ACÓRDÃO Nº 2679/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2679/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 000.039/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Gilberto Miguel Sufredini (294.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do
Pará.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Carlos Gambin (30936/OAB-PA) e Renan
Santos Miranda (17253/OAB-PA), representando Gilberto Miguel Sufredini; Higor Tonon
Mai (14088/OAB-PA), representando L F Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Gilberto Miguel Sufredini, ex-prefeito do Município de
Tailândia/PA, contra o Acórdão 15/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o ao ressarcimento de
débito e ao pagamento de multa em razão da não consecução dos objetivos pactuados
em termo de compromisso que visava à implementação de sistema de esgotamento
sanitário naquele município (Termo de Compromisso 273/2009),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração;
9.2. corrigir, de ofício, erro material constante do item 9.4 do Acórdão
15/2025-TCU-Primeira Câmara, de modo que onde se lê "Gilmar Miguel Sufredini", leia-
se "Gilberto Miguel Sufredini"; e
9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente, à Superintendência Estadual da
Funasa no Estado do Pará e à Procuradoria da República no Pará.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2679-17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.