ACÓRDÃO Nº 2678/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2678/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.498/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Antônio Oscar de Santana (020.***.***-20); Osccar Studios
Produções e Gravações Ltda. (03.642.339/0001-80).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel Maia (5778/OAB-SE),
representando Osccar Studios Produções e Gravações Ltda.; Luiz Gustavo Esmeraldo
Gurgel Maia (5778/OAB-SE), representando Antônio Oscar de Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto, em conjunto, por Antônio Oscar de Santana e por Osccar Studios Produções
e Gravações Ltda. contra o Acórdão 8.956/2024-TCU-Primeira Câmara, proferido em sede
de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial, para
reformar o Acórdão 8.956/2024-TCU-Primeira Câmara, de modo a:
9.1.1. alterar a tabela de discriminação do débito constante do subitem 9.2 do
acórdão recorrido, passando à composição do débito solidário a seguir apresentada:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/11/2013 .185.323.00
. .5/12/2013 .17.706,80
. .17/10/2013 .41.593,44
9.1.2. reduzir, proporcionalmente, para R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil
reais) o valor individual da multa aplicada a Antônio Oscar de Santana e a Osccar Studios
Produções e Gravações Ltda. por meio do subitem 9.3 da decisão recorrida; e
9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e à Agência Nacional do
Cinema.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2678-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.