ACÓRDÃO Nº 2677/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2677/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 024.175/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Bossa Nova Films Criações e Produções S/A
(07.477.471/0001-34); Denise Tibiriçá Machado (029.***.***-06); Eduardo Tibiriça
Machado (042.***.***-69); Willians Biondani (022.***.***-58).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leticia Oliveira Curvello (513092/OAB-SP), Isabella Roa
Favieri (500059/OAB-SP) e outros, representando Bossa Nova Films Criações e Produções
S/A; Raphael Henrique Quinhones Gemelle Leal (386029/OAB-SP), Nichollas de Miranda
Alem (316893/OAB-SP), Ivan Borges Sales (356939/OAB-SP) e outros, representando
Eduardo Tibiriça Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em razão da não comprovação da
boa e regular aplicação dos recursos em virtude da não conclusão da obra
cinematográfica financiada pelo Contrato de Investimento DG-01.374, que tinha por
objeto o custeio do projeto cultural "O Caso Morel", obra cinematográfica de ficção;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Denise Tibiriçá Machado e Willians Biondani do rol de responsáveis
desta tomada de contas especial;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e
19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Bossa Nova Films Criações e
Produções S/A e Eduardo Tibiriçá Machado, condenando-os, em solidariedade, ao
pagamento do débito no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na
data de 24/8/2017, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos,
calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da
legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
à Agência Nacional do Cinema (Ancine), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Bossa Nova Films
Criações e Produções S/A e Eduardo Tibiriçá Machado multa individual no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da
legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos
acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. informar à Agência Nacional do Cinema (Ancine) que a cobrança de multa
contratual constitui sanção de natureza administrativa e não compõe o dano ao erário
estritamente apurado para fins de jurisdição de contas, razão pela qual o montante
correspondente foi excluído do débito imputado nestes autos, cabendo a essa Agência
adotar, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para a sua exigência;
9.8. dar ciência deste acórdão à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e aos
responsáveis.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2677-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.