ACÓRDÃO Nº 2676/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2676/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 025.593/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: João Guilherme Moreira Peixoto (345.***.***-20); Quatro
Ponto Dois Produtora Eireli (06.223.418/0001-44).
4. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (113591/OAB-SP)
e Mônica Liberatti Barbosa Honorato (191573/OAB-SP), representando João Guilherme
Moreira Peixoto; Francisco Antônio Miranda Rodriguez (113591/OAB-SP) e Mônica
Liberatti Barbosa Honorato (191573/OAB-SP), representando Quatro Ponto Dois Produtora
Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em razão da não comprovação da
boa e regular aplicação dos recursos, pela omissão no dever de prestar contas do
Contrato de Investimento DG-1353, que tinha por objeto o financiamento para a
produção do projeto cultural audiovisual intitulado "Rota do Vinil", série documental em
13 (treze) episódios;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e
19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de João Guilherme Moreira Peixoto e
da empresa Quatro Ponto Dois Produtora - Eireli, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento do débito no valor de R$ 92.760,00 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta
reais), na data de 17/7/2017, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora
devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma
da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
à Agência Nacional do Cinema (Ancine), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, a
João Guilherme Moreira Peixoto e à empresa Quatro Ponto Dois Produtora - Eireli, multa
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na
forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos
acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. informar à Agência Nacional do Cinema (Ancine) que a cobrança de multa
contratual constitui sanção de natureza administrativa e não compõe o dano ao erário
estritamente apurado para fins de jurisdição de contas, razão pela qual o montante
correspondente foi excluído do débito imputado nestes autos, cabendo a essa Agência
adotar, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para a sua exigência;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e aos
responsáveis.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2676-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.